Art. 544
Remessa à Secretaria do Tribunal
Código de Processo Penal Militar · Livro III · Título II
Capítulo IV · Dos Embargos
Texto oficial
Art. 544. O auditor remeterá à Secretaria do Tribunal os embargos oferecidos, com a declaração da data do recebimento, e a cópia do acórdão com a intimação do réu e seu defensor.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026