Art. 581
Requerimento das peças do agravo
Código de Processo Penal Militar · Livro III · Título II
Capítulo IX · Do Recurso Extraordinário
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Requerimento das peças do agravo
Código de Processo Penal Militar · Livro III · Título II
Capítulo IX · Do Recurso Extraordinário
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