Art. 591
Apelação de réu que já sofreu prisão
Código de Processo Penal Militar · Livro IV · Título I
Capítulo I · Disposições Gerais
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Apelação de réu que já sofreu prisão
Código de Processo Penal Militar · Livro IV · Título I
Capítulo I · Disposições Gerais
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