Código de Processo Penal Militar · Livro IV · Título I

Da Execução da Sentença

Capítulo I · Disposições Gerais

Art. 588Competência Art. 589Tempo de prisão Art. 590Incidentes da execução Art. 591Apelação de réu que já sofreu prisão Art. 592Quando se torna exeqüível Art. 593Comunicação

Capítulo II · Da Execução das Penas em Espécie

Art. 594Carta de guia Art. 595Formalidades Art. 596Conteúdo Art. 597Início do cumprimento Art. 598Conselho Penitenciário Art. 599Execução quando impostas penas de reclusão e de detenção Art. 600Internação por doença mental Art. 601Fuga ou óbito do condenado Art. 602Recaptura Art. 603Cumprimento da pena

Capítulo III · Das Penas Principais Não Privativas da Liberdade e das Acessórias

Art. 604Comunicação Art. 605Comunicação complementar