Art. 624
Indeferimento in limine
Código de Processo Penal Militar · Livro IV · Título II
Capítulo II · Do Livramento Condicional
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Indeferimento in limine
Código de Processo Penal Militar · Livro IV · Título II
Capítulo II · Do Livramento Condicional
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