Art. 624
Indeferimento in limine
Código de Processo Penal Militar · Livro IV · Título II
Capítulo II · Do Livramento Condicional
Texto oficial
Art. 624. Na ausência de qualquer das condições previstas no art. 618, será liminarmente indeferido o pedido.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026