Art. 704
Efeitos da apelação
Código de Processo Penal Militar · Livro V · Título Único
Capítulo II · Dos Recursos
Texto oficial
Art. 704. A apelação do Ministério Público devolve o pleno conhecimento do feito ao Conselho Superior.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026