Art. 703
Não cabimento de embargos
Código de Processo Penal Militar · Livro V · Título Único
Capítulo II · Dos Recursos
Texto oficial
Art. 703. As sentenças proferidas pelo Conselho Superior, como Tribunal de segunda instância, não são suscetíveis de embargos.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026