Art. 73
Prerrogativa do posto ou graduação
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título VI
Capítulo II · Das Partes · Seção III · Do acusado, seus defensores e curadores
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Prerrogativa do posto ou graduação
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título VI
Capítulo II · Das Partes · Seção III · Do acusado, seus defensores e curadores
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