Art. 84
Assemelhado
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título VIII
Capítulo Único · Do Foro Militar
Texto oficial
Art. 84. Considera-se assemelhado o funcionário efetivo, ou não, dos Ministérios da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, submetidos a preceito de disciplina militar, em virtude de lei ou regulamento.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026