Art. 86
Na Circunscrição Judiciária
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título IX
Capítulo I · Da Competência em Geral
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Na Circunscrição Judiciária
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Capítulo I · Da Competência em Geral
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