Art. 94
Prevenção. Regra
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título IX
Capítulo IV · Da Competência por Prevenção
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Prevenção. Regra
Código de Processo Penal Militar · Livro I · Título IX
Capítulo IV · Da Competência por Prevenção
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