Art. 22
Internação irregular em estabelecimento psiquiátrico
Contravenções Penais · Parte Especial · Capítulo I
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Internação irregular em estabelecimento psiquiátrico
Contravenções Penais · Parte Especial · Capítulo I
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.