Contravenções Penais · Parte Especial · Capítulo I

Das Contravenções Referentes à Pessoa

Art. 18Fabrico, comércio, ou detenção de armas ou munição Art. 19Porte de arma Art. 20Anúncio de meio abortivo ou anticoncepcional Art. 21Vias de fato Art. 22Internação irregular em estabelecimento psiquiátrico Art. 23Indevida custódia de doente mental