Art. 17-A
Lei de Improbidade Administrativa · Capítulo V
Texto oficial
Art. 17-A. (VETADO na Lei nº 13.964, de 24/12/2019)
I - (VETADO na Lei nº 13.964, de 24/12/2019)
II - (VETADO na Lei nº 13.964, de 24/12/2019)
III - (VETADO na Lei nº 13.964, de 24/12/2019)
§ 1º (VETADO na Lei nº 13.964, de 24/12/2019)
§ 2º (VETADO na Lei nº 13.964, de 24/12/2019)
§ 3º (VETADO na Lei nº 13.964, de 24/12/2019)
§ 4º (VETADO na Lei nº 13.964, de 24/12/2019)
§ 5º (VETADO na Lei nº 13.964, de 24/12/2019)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026