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Art. 33

Responsabilidade Fiscal · Capítulo VII

Seção IV · Das Operações de Crédito · Subseção I · Da Contratação

Citado no textoArt. 23 →Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limi…Citado no textoArt. 32 →O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à reali…