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Art. 41-A

Responsabilidade Fiscal · Capítulo VII

Seção VI · Dos Restos a Pagar

Citado no textoArt. 20 →A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:Citado no textoArt. 22 →A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao…