Art. 48
Responsabilidade Fiscal · Capítulo IX
Seção I · Da Transparência da Gestão Fiscal
Citado no textoArt. 48-A →Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federa…Citado no textoArt. 32 →O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à reali…Citado no textoArt. 51 →O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional…Citado no textoArt. 20 →A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: