Responsabilidade Fiscal · Capítulo IX

Da Transparência, Controle e Fiscalização

Seção I · Da Transparência da Gestão Fiscal

Art. 48São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação,…Art. 48-APara os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federa…Art. 49As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o e…

Seção II · Da Escrituração e Consolidação das Contas

Art. 50Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públ…Art. 51O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional…

Seção III · Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Art. 52O relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes…Art. 53Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:

Seção IV · Do Relatório de Gestão Fiscal

Art. 54Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos…Art. 55O relatório conterá:

Seção V · Das Prestações de Contas

Art. 56As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as…Art. 57Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sess…Art. 58A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, desta…

Seção VI · Da Fiscalização da Gestão Fiscal

Art. 59O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de…