Responsabilidade Fiscal
Lei Complementar 101/2000 · texto vigente completo · 83 artigos
Capítulo I2 artigosDisposições PreliminaresCapítulo II8 artigosDo PlanejamentoCapítulo III5 artigosDa Receita PúblicaCapítulo IV10 artigosDa Despesa PúblicaCapítulo V1 artigoDas Transferências VoluntáriasCapítulo VI4 artigosDa Destinação de Recursos Públicos para o Setor PrivadoCapítulo VII15 artigosDa Dívida e do EndividamentoCapítulo VIII5 artigosDa Gestão PatrimonialCapítulo IX13 artigosDa Transparência, Controle e FiscalizaçãoCapítulo X20 artigosDisposições Finais e Transitórias