Responsabilidade Fiscal · Capítulo VIII

Da Gestão Patrimonial

Seção I · Das Disponibilidades de Caixa

Art. 43As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelece…

Seção II · Da Preservação do Patrimônio Público

Art. 44É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que in…Art. 45Observado o disposto no § 5º do art. 5º, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só…Art. 46É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento…

Seção III · Das Empresas Controladas pelo Setor Público

Art. 47A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas…