Art. 53
Responsabilidade Fiscal · Capítulo IX
Seção III · Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Citado no textoArt. 2º →Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:Citado no textoArt. 50 →Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públ…Citado no textoArt. 4º →A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:Citado no textoArt. 20 →A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: