Art. 55
Responsabilidade Fiscal · Capítulo IX
Seção IV · Do Relatório de Gestão Fiscal
Citado no textoArt. 4º →A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:Citado no textoArt. 41 →(VETADO)Citado no textoArt. 38 →A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de cai…Citado no textoArt. 54 →Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos…Citado no textoArt. 51 →O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional…Citado no textoArt. 52 →O relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes…Citado no textoArt. 67 →O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da…