Art. 59
Responsabilidade Fiscal · Capítulo IX
Seção VI · Da Fiscalização da Gestão Fiscal
Citado no textoArt. 67 →O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da…Citado no textoArt. 22 →A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao…Citado no textoArt. 31 →Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final d…Citado no textoArt. 20 →A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:Citado no textoArt. 4º →A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:Citado no textoArt. 39 →Nas suas relações com ente da Federação, o Banco Central do Brasil está sujeito às vedaçõe…