Art. 63
Responsabilidade Fiscal · Capítulo X
Citado no textoArt. 22 →A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao…Citado no textoArt. 53 →Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:Citado no textoArt. 5º →O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual,…