Art. 66
Responsabilidade Fiscal · Capítulo X
Citado no textoArt. 23 →Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limi…Citado no textoArt. 22 →A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao…Citado no textoArt. 31 →Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final d…