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Art. 21

Simples Nacional · Capítulo IV

Seção IV · Do Recolhimento dos Tributos Devidos

Citado no textoArt. 18 →O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simp…Citado no textoArt. 35 →Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequen…