Art. 61-G
Simples Nacional · Capítulo IX
Seção I-A · Da Sociedade de Garantia Solidária e da Sociedade de Contragarantia
Texto oficial
Art. 61-G. A sociedade de garantia solidária pode conceder garantia sobre o montante de recebíveis de seus sócios participantes que sejam objeto de securitização.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026