Art. 63-A
Simples Nacional · Capítulo IX
Seção IV · (VETADO na Lei Complementar nº 155, de 27/10/2016)
Texto oficial
Art. 63-A. (VETADO na Lei Complementar nº 155, de 27/10/2016)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Simples Nacional · Capítulo IX
Seção IV · (VETADO na Lei Complementar nº 155, de 27/10/2016)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026