Art. 63-E
Simples Nacional · Capítulo IX
Seção IV · (VETADO na Lei Complementar nº 155, de 27/10/2016)
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Simples Nacional · Capítulo IX
Seção IV · (VETADO na Lei Complementar nº 155, de 27/10/2016)
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