← Capítulo XIV

Art. 80

Simples Nacional · Capítulo XIV

Citado no textoArt. 21 →Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão s…Citado no textoArt. 34 →Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional toda…