Art. 82
Simples Nacional · Capítulo XIV
Citado no textoArt. 9º →O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a e…Citado no textoArt. 1º →Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favo…Citado no textoArt. 55 →A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambient…