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Art. 12

Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título I

Capítulo II · DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços · Seção V · Da Base de Cálculo

Citado no textoArt. 155 →A alienação do automóvel adquirido nos termos desta Seção que ocorrer em intervalos inferi…Citado no textoArt. 5º →O IBS e a CBS também incidem sobre as seguintes operações: