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Art. 138

Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título IV

Capítulo III · Da Redução em Sessenta por Cento das Alíquotas do Ibs e da Cbs · Seção X · Dos Insumos Agropecuários e Aquícolas

Citado no textoArt. 168 →O contribuinte de IBS e de CBS sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos presumi…Citado no textoArt. 47 →O contribuinte sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos do IBS e da CBS quando…