Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título IV

Dos Regimes Diferenciados do Ibs e da Cbs

Capítulo I · Disposições Gerais

Art. 126Ficam instituídos regimes diferenciados do IBS e da CBS, de maneira uniforme em todo o ter…

Capítulo II · Da Redução em Trinta por Cento das Alíquotas do Ibs e da Cbs

Art. 127Ficam reduzidas em 30% (trinta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a…

Capítulo III · Da Redução em Sessenta por Cento das Alíquotas do Ibs e da Cbs · Seção I · Disposições Gerais

Art. 128Desde que observadas as definições e demais disposições deste Capítulo, ficam reduzidas em…

Capítulo III · Da Redução em Sessenta por Cento das Alíquotas do Ibs e da Cbs · Seção II · Dos Serviços de Educação

Art. 129Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre…

Capítulo III · Da Redução em Sessenta por Cento das Alíquotas do Ibs e da Cbs · Seção III · Dos Serviços de Saúde

Art. 130Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre…

Capítulo III · Da Redução em Sessenta por Cento das Alíquotas do Ibs e da Cbs · Seção IV · Dos Dispositivos Médicos

Art. 131Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre…

Capítulo III · Da Redução em Sessenta por Cento das Alíquotas do Ibs e da Cbs · Seção V · Dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência

Art. 132Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre…

Capítulo III · Da Redução em Sessenta por Cento das Alíquotas do Ibs e da Cbs · Seção VI · Dos Medicamentos

Art. 133Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre…Art. 134Sem prejuízo da avaliação quinquenal de que trata o Capítulo I do Título III do Livro III…

Capítulo III · Da Redução em Sessenta por Cento das Alíquotas do Ibs e da Cbs · Seção VII · Dos Alimentos Destinados ao Consumo Humano

Art. 135Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre…

Capítulo III · Da Redução em Sessenta por Cento das Alíquotas do Ibs e da Cbs · Seção VIII · Dos Produtos de Higiene Pessoal e Limpeza Majoritariamente Consumidos por Famílias de Baixa Renda

Art. 136Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre…

Capítulo III · Da Redução em Sessenta por Cento das Alíquotas do Ibs e da Cbs · Seção IX · Dos Produtos Agropecuários, Aquícolas, Pesqueiros, Florestais e Extrativistas Vegetais In Natura

Art. 137Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre…

Capítulo III · Da Redução em Sessenta por Cento das Alíquotas do Ibs e da Cbs · Seção X · Dos Insumos Agropecuários e Aquícolas

Art. 138Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre…

Capítulo III · Da Redução em Sessenta por Cento das Alíquotas do Ibs e da Cbs · Seção XI · Das Produções Nacionais Artísticas, Culturais, de Eventos, Jornalísticas e Audiovisuais

Art. 139Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre…

Capítulo III · Da Redução em Sessenta por Cento das Alíquotas do Ibs e da Cbs · Seção XII · Da Comunicação Institucional

Art. 140Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre…

Capítulo III · Da Redução em Sessenta por Cento das Alíquotas do Ibs e da Cbs · Seção XIII · Das Atividades Desportivas

Art. 141Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre…

Capítulo III · Da Redução em Sessenta por Cento das Alíquotas do Ibs e da Cbs · Seção XIV · Da Soberania e da Segurança Nacional, da Segurança da Informação e da Segurança Cibernética

Art. 142Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS sobre:

Capítulo IV · Da Redução a Zero das Alíquotas do Ibs e da Cbs · Seção I · Disposições Gerais

Art. 143Desde que observadas as definições e demais disposições deste Capítulo, ficam reduzidas a…

Capítulo IV · Da Redução a Zero das Alíquotas do Ibs e da Cbs · Seção II · Dos Dispositivos Médicos

Art. 144Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos di…

Capítulo IV · Da Redução a Zero das Alíquotas do Ibs e da Cbs · Seção III · Dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência

Art. 145Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos di…

Capítulo IV · Da Redução a Zero das Alíquotas do Ibs e da Cbs · Seção IV · Dos Medicamentos

Art. 146São reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento dos medicamentos re…

Capítulo IV · Da Redução a Zero das Alíquotas do Ibs e da Cbs · Seção V · Dos Produtos de Cuidados Básicos à Saúde Menstrual

Art. 147Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos se…

Capítulo IV · Da Redução a Zero das Alíquotas do Ibs e da Cbs · Seção VI · Dos Produtos Hortícolas, Frutas e Ovos

Art. 148Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos pr…

Capítulo IV · Da Redução a Zero das Alíquotas do Ibs e da Cbs · Seção VII · Dos Automóveis de Passageiros Adquiridos por Pessoas com Deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista e por Motoristas Profissionais que Destinem o Automóvel à Utilização na Categoria de Aluguel (Táxi)

Art. 149Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a venda de automóveis…Art. 150Para fins de reconhecimento do direito às reduções de alíquotas de que trata esta Seção, c…Art. 151Para fins de concessão das reduções de alíquotas de que trata esta Seção, a comprovação da…Art. 152As reduções de alíquotas de que trata o art. 149 desta Lei Complementar poderão ser usufru…Art. 153O direito às reduções de alíquotas de que trata o art. 149 desta Lei Complementar será rec…Art. 154Os tributos incidirão normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equip…Art. 155A alienação do automóvel adquirido nos termos desta Seção que ocorrer em intervalos inferi…

Capítulo IV · Da Redução a Zero das Alíquotas do Ibs e da Cbs · Seção VIII · Dos Serviços Prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem Fins Lucrativos

Art. 156São reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a prestação de serviços…

Capítulo V · Do Transporte Público Coletivo de Passageiros Rodoviário e Metroviário de Caráter Urbano, Semiurbano e Metropolitano

Art. 157Fica isento do IBS e da CBS o fornecimento de serviços de transporte público coletivo de p…

Capítulo VI · Da Reabilitação Urbana de Zonas Históricas e de Áreas Críticas de Recuperação e Reconversão Urbanística

Art. 158Observado o disposto neste Capítulo, ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquo…Art. 159A reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão…Art. 160Para concessão do benefício de que trata o art. 158, os Municípios devem apresentar à Comi…Art. 161A Comissão Tripartite responsável pela análise dos projetos de que trata o art. 160 desta…Art. 162O benefício de que trata o art. 158 restringir-se-á aos projetos aprovados conforme o art.…Art. 163Lei ordinária federal estabelecerá:

Capítulo VII · Do Produtor Rural e do Produtor Rural Integrado Não Contribuinte

Art. 164O produtor rural pessoa física ou jurídica que auferir receita inferior a R$ 3.600.000,00…Art. 165O produtor rural ou o produtor rural integrado poderão optar, a qualquer tempo, por se ins…Art. 166O produtor rural ou o produtor rural integrado poderão renunciar à opção de que trata o ar…Art. 167O valor estabelecido no caput do art. 164 desta Lei Complementar será atualizado anualment…Art. 168O contribuinte de IBS e de CBS sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos presumi…

Capítulo VIII · Do Transportador Autônomo de Carga Pessoa Física Não Contribuinte

Art. 169O contribuinte de IBS e de CBS sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos presumi…

Capítulo IX · Dos Resíduos e Demais Materiais Destinados à Reciclagem, Reutilização Ou Logística Reversa Adquiridos de Pessoa Física, Cooperativa Ou Outra Forma de Organização Popular

Art. 170O contribuinte de IBS e de CBS sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos presumi…

Capítulo X · Dos Bens Móveis Usados Adquiridos de Pessoa Física Não Contribuinte para Revenda

Art. 171O contribuinte de IBS e de CBS sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos presumi…