Reforma Tributária: IBS e CBS
Lei Complementar 214/2025 · texto vigente completo · 604 artigos
Livro I · Título I85 artigosDas Normas Gerais do Ibs e da CbsLivro I · Título II30 artigosDos Regimes Aduaneiros Especiais e dos Regimes de Bagagem, de Remessas Internacionais e de Fornecimento de Combustível para Aeronaves em Tráfego InternacionalLivro I · Título III14 artigosDa Devolução Personalizada do Ibs e da Cbs (cashback) e da Cesta Básica Nacional de AlimentosLivro I · Título IV46 artigosDos Regimes Diferenciados do Ibs e da CbsLivro I · Título V139 artigosDos Regimes Específicos do Ibs e da CbsLivro I · Título VI9 artigosDos Regimes Diferenciados da CbsLivro I · Título VII47 artigosDa Administração do Ibs e da CbsLivro I · Título VIII67 artigosDa Transição para o Ibs e para a CbsLivro II · Título I3 artigosDisposições PreliminaresLivro II · Título II22 artigosDas normas gerais dO IMPOSTO SELETIVOLivro II · Título III2 artigosDo Imposto Seletivo Sobre ImportaçõesLivro II · Título IV3 artigosDisposições FinaisLivro III · Título I39 artigosDa Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio, da Devolução do Ibs e da Cbs ao Turista Estrangeiro, do Programa Nacional de Conformidade Tributária e das Penalidades Administrativas Não Tributárias Relativas ao Recolhimento dos Tributos na Liquidação Financeira (split Payment)Livro III · Título II2 artigosDas Compras GovernamentaisLivro III · Título III18 artigosDisposições TransitóriasLivro III · Título IV55 artigosDisposições FinaisAnexos23 artigosListas e tabelas da lei