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Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro II · Título I

Disposições Preliminares

Art. 409Fica instituído o Imposto Seletivo, de que trata o inciso VIII do art. 153 da Constituição…Art. 410O Imposto Seletivo incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço, sendo vedado qualquer ti…Art. 411Compete à RFB a administração e a fiscalização do Imposto Seletivo.