Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título II

Dos Regimes Aduaneiros Especiais e dos Regimes de Bagagem, de Remessas Internacionais e de Fornecimento de Combustível para Aeronaves em Tráfego Internacional

Capítulo I · Dos Regimes Aduaneiros Especiais · Seção I · Do Regime de Trânsito

Art. 84Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importação enquanto os bens materi…

Capítulo I · Dos Regimes Aduaneiros Especiais · Seção II · Dos Regimes de Depósito

Art. 85Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importação enquanto os bens materi…Art. 86O disposto no caput do art. 85 desta Lei Complementar não se aplica aos bens admitidos no…Art. 87Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importação e na aquisição no merca…

Capítulo I · Dos Regimes Aduaneiros Especiais · Seção III · Dos Regimes de Permanência Temporária

Art. 88Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importação enquanto os bens materi…Art. 89No caso de bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica, a suspensão d…

Capítulo I · Dos Regimes Aduaneiros Especiais · Seção IV · Dos Regimes de Aperfeiçoamento

Art. 90Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importação enquanto os bens materi…Art. 91Não se aplicam ao IBS e à CBS as modalidades de isenção e de restituição do regime aduanei…Art. 92No caso de os bens nacionais ou nacionalizados saírem, temporariamente, do País para opera…

Capítulo I · Dos Regimes Aduaneiros Especiais · Seção V · Do Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao Setor de Petróleo e Gás (Repetro)

Art. 93Observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira, fica suspenso o pagamento do…

Capítulo I · Dos Regimes Aduaneiros Especiais · Seção VI · Dos Regimes de Bagagem e de Remessas Internacionais

Art. 94São isentas do pagamento do IBS e da CBS na importação de bens materiais:Art. 95Na remessa internacional em que seja aplicado o regime de tributação simplificada, nos ter…Art. 96A plataforma digital, ainda que domiciliada no exterior, é responsável pelo pagamento do I…Art. 97Nas hipóteses dos arts. 95 e 96 desta Lei Complementar, o destinatário de remessa internac…

Capítulo I · Dos Regimes Aduaneiros Especiais · Seção VII · Do Regime de Fornecimento de Combustível para Aeronave em Tráfego Internacional

Art. 98Considera-se exportação o fornecimento de combustível ou lubrificante para abastecimento d…

Capítulo I · Dos Regimes Aduaneiros Especiais · Seção VIII · Disposições Finais

Art. 98-AO regulamento poderá prever hipóteses em que os regimes aduaneiros especiais de que tratam…Art. 98-BA suspensão do pagamento do IBS e da CBS decorrente da aplicação de regime aduaneiro espec…

Capítulo II · Das Zonas de Processamento de Exportação

Art. 99As importações ou as aquisições no mercado interno de máquinas, de aparelhos, de instrumen…Art. 100As importações ou as aquisições no mercado interno de matériasprimas, de produtos intermed…Art. 101Os produtos industrializados ou adquiridos para industrialização por empresa autorizada a…Art. 102Aplica-se o tratamento estabelecido nos arts. 99 e 100 desta Lei Complementar às aquisiçõe…Art. 103Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre os serviços de transp…Art. 104O disposto neste Capítulo observará a disciplina estabelecida na legislação aduaneira para…

Capítulo III · Dos Regimes dos Bens de Capital · Seção I · Do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto)

Art. 105Observada a disciplina estabelecida na legislação específica, serão efetuadas com suspensã…

Capítulo III · Dos Regimes dos Bens de Capital · Seção II · Do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi)

Art. 106Observada a disciplina estabelecida na legislação específica, serão efetuadas com suspensã…

Capítulo III · Dos Regimes dos Bens de Capital · Seção III · Do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval - Renaval

Art. 107O Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval - Renaval permite aos benef…

Capítulo III · Dos Regimes dos Bens de Capital · Seção IV · Da Desoneração da Aquisição de Bens de Capital

Art. 108Fica assegurado o crédito integral e imediato de IBS e CBS, na forma do disposto nos arts.…Art. 109Ato conjunto do Poder Executivo da União e do Comitê Gestor do IBS poderá definir hipótese…Art. 110Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS no fornecimento e na importação:Art. 111Para fins desta Seção, também serão considerados bens incorporados ao ativo imobilizado aq…