Art. 91
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título II
Capítulo I · Dos Regimes Aduaneiros Especiais · Seção IV · Dos Regimes de Aperfeiçoamento
Texto oficial
Art. 91. Não se aplicam ao IBS e à CBS as modalidades de isenção e de restituição do regime aduaneiro especial de drawback.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026