Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título VI

Dos Regimes Diferenciados da Cbs

Capítulo I · Do Programa Universidade para Todos - Prouni

Art. 308Fica reduzida a zero a alíquota da CBS incidente sobre o fornecimento de serviços de educa…

Capítulo II · Do Regime Automotivo

Art. 309Até 31 de dezembro de 2032, farão jus a crédito presumido da CBS, nos termos desta Lei Com…Art. 310O crédito presumido de que trata o art. 309 não poderá ser usufruído cumulativamente com q…Art. 311Em relação aos projetos habilitados à fruição dos benefícios estabelecidos pelo art. 11-C…Art. 312Em relação aos projetos habilitados à fruição dos benefícios estabelecidos pelos arts. 1º…Art. 313Os créditos apurados em decorrência dos benefícios de que trata o art. 309 somente poderão…Art. 314O descumprimento das condições exigidas para fruição do crédito presumido poderá acarretar…Art. 315O cancelamento da habilitação poderá ser aplicado na hipótese de descumprimento dos requis…Art. 316Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2026, os benefícios do IPI instituídos pelo art.…