Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro II · Título IV

Disposições Finais

Art. 436As alíquotas específicas referidas neste Livro serão atualizadas pelo IPCA uma vez ao ano,…Art. 437A RFB poderá estabelecer sistema de comunicação eletrônica a ser atribuído como DTE, que s…Art. 438O regulamento do Imposto Seletivo de que trata este Livro será editado pelo chefe do Poder…