Reforma Tributária: IBS e CBS · Anexos

Listas e tabelas da lei

Anexo IProdutos Destinados à Alimentação Humana Submetidos à Redução a Zero das Alíquotas do Ibs e da Cbs (exclusive Produtos Hortícolas, Frutas e Ovos, Relacionados no Anexo Xv)Anexo IIServiços de Educação Submetidos à Redução de 60% (sessenta por Cento) das Alíquotas do Ibs e da Cbs Anexo IIIServiços de Saúde Submetidos à Redução de 60% (sessenta por Cento) das Alíquotas do Ibs e da Cbs Anexo IVDispositivos Médicos Submetidos à Redução de 60% (sessenta por Cento) das Alíquotas do Ibs e da Cbs Anexo VDispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas Com Deficiência Submetidos à Redução de 60% (sessenta por Cento) das Alíquotas do Ibs e da Cbs Anexo VIComposições para Nutrição Enteral Ou Parenteral e Composições Especiais e Fórmulas Nutricionais Destinadas às Pessoas Com Erros Inatos do Metabolismo Submetidas à Redução de 60% (sessenta por Cento) das Alíquotas do Ibs e da Cbs Anexo VIIAlimentos Destinados ao Consumo Humano Submetidos à Redução de 60% (sessenta por Cento) das Alíquotas do Ibs e da Cbs Anexo VIIIProdutos de Higiene Pessoal e Limpeza Majoritariamente Consumidos por Famílias de Baixa Renda Submetidos à Redução de 60% (sessenta por Cento) das Alíquotas do Ibs e da Cbs Anexo IXInsumos Agropecuários e Aquícolas Submetidos à Redução de 60% (sessenta por Cento) das Alíquotas do Ibs e da Cbs Anexo XProduções Nacionais Artísticas, Culturais, de Eventos, Jornalísticas e Audiovisuais Submetidas à Redução de 60% (sessenta por Cento) das Alíquotas do Ibs e da Cbs Anexo XIBens e Serviços Relacionados à Soberania e à Segurança Nacional, à Segurança da Informação e à Segurança Cibernética Submetidos à Redução de 60% (sessenta por Cento) das Alíquotas do Ibs e da Cbs Anexo XIIDispositivos Médicos Submetidos à Redução a Zero das Alíquotas do Ibs e da Cbs Anexo XIIIDispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas Com Deficiência Submetidos à Redução a Zero das Alíquotas do Ibs e da Cbs Anexo XIVAnexo XIV Anexo XVProdutos Hortícolas, Frutas e Ovos Submetidos à Redução de 100% (cem por Cento) das Alíquotas do Ibs e da Cbs Anexo XVILimite Inferior para Fixação da Alíquota Própria em Proporção da Alíquota de Referência Anexo XVIIBens e Serviços Sujeitos ao Imposto Seletivo Anexo XVIIIAlíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio Anexo XIXAlíquotas e Partilha do Simples Nacional – Indústria Anexo XXAlíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar Anexo XXIAlíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar Anexo XXIIAlíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 desta Lei Complementar Anexo XXIIIValores fixos do Microempreendedor Individual (MEI)