Anexo XXII
Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 desta Lei Complementar
Reforma Tributária: IBS e CBS · Anexos
Texto oficial
(Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006)
ANEXO V
Para os anos-calendário 2027 e 2028
Receita Bruta em 12 Meses (em R$) · Alíquota · Valor a Deduzir (em R$)
1ª Faixa · Até 180.000,00 · 15,50% · -
2ª Faixa · De 180.000,01 a 360.000,00 · 18,00% · 4.500,00
3 a Faixa · De 360.000,01 a 720.000,00 · 19,50% · 9.900,00
4ª Faixa · De 720.000,01 a 1.800.000,00 · 20,50% · 17.100,00
5ª Faixa · De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 · 23,00% · 62.100,00
6ª Faixa · De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 · 30,40% · 540.000,00
Faixas · Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ · CSLL · CBS · CPP · ISS · IBS
1ª Faixa · 25,00% · 15,00% · 16,96% · 28,85% · 14,00% · 0,19%
2ª Faixa · 23,00% · 15,00% · 16,96% · 27,85% · 17,00% · 0,19%
3ª Faixa · 24,00% · 15,00% · 17,95% · 23,85% · 19,00% · 0,20%
4ª Faixa · 21,00% · 15,00% · 18,94% · 23,85% · 21,00% · 0,21%
5ª Faixa · 23,00% · 12,50% · 16,96% · 23,85% · 23,50% · 0,19%
6ª Faixa · 35,10% · 15,54% · 19,78% · 29,58%
Alíquotas do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 desta Lei Complementar
A partir do ano-calendário 2029
Receita Bruta em 12 Meses (em R$) · Alíquota · Valor a Deduzir (em R$)
1ª Faixa · Até 180.000,00 · 15,50% · -
2ª Faixa · De 180.000,01 a 360.000,00 · 18,00% · 4.500,00
3ª Faixa · De 360.000,01 a 720.000,00 · 19,50% · 9.900,00
4ª Faixa · De 720.000,01 a 1.800.000,00 · 20,50% · 17.100,00
5ª Faixa · De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 · 23,00% · 62.100,00
6ª Faixa · De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 · 30,50% · 540.000,00
Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 desta Lei Complementar
Para o ano-calendário 2029
Faixas · Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ · CSLL · CBS · CPP · ISS · IBS
1ª Faixa · 25,00% · 15,00% · 17,15% · 28,85% · 12,60% · 1,40%
2ª Faixa · 23,00% · 15,00% · 17,15% · 27,85% · 15,30% · 1,70%
3ª Faixa · 24,00% · 15,00% · 18,15% · 23,85% · 17,10% · 1,90%
4ª Faixa · 21,00% · 15,00% · 19,15% · 23,85% · 18,90% · 2,10%
5ª Faixa · 23,00% · 12,50% · 17,15% · 23,85% · 21,15% · 2,35%
6ª Faixa · 35,00% · 15,50% · 20,00% · 29,50%
Para o ano-calendário 2030
Faixas · Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ · CSLL · CBS · CPP · ISS · IBS
1ª Faixa · 25,00% · 15,00% · 17,15% · 28,85% · 11,20% · 2,80%
2ª Faixa · 23,00% · 15,00% · 17,15% · 27,85% · 13,60% · 3,40%
3ª Faixa · 24,00% · 15,00% · 18,15% · 23,85% · 15,20% · 3,80%
4ª Faixa · 21,00% · 15,00% · 19,15% · 23,85% · 16,80% · 4,20%
5ª Faixa · 23,00% · 12,50% · 17,15% · 23,85% · 18,80% · 4,70%
6ª Faixa · 35,00% · 15,50% · 20,00% · 29,50%
Para o ano-calendário 2031
Faixas · Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ · CSLL · CBS · CPP · ISS · IBS
1ª Faixa · 25,00% · 15,00% · 17,15% · 28,85% · 9,80% · 4,20%
2ª Faixa · 23,00% · 15,00% · 17,15% · 27,85% · 11,90% · 5,10%
3ª Faixa · 24,00% · 15,00% · 18,15% · 23,85% · 13,30% · 5,70%
4ª Faixa · 21,00% · 15,00% · 19,15% · 23,85% · 14,70% · 6,30%
5ª Faixa · 23,00% · 12,50% · 17,15% · 23,85% · 16,45% · 7,05%
6ª Faixa · 35,00% · 15,50% · 20,00% · 29,50%
Para o ano-calendário 2032
Faixas · Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ · CSLL · CBS · CPP · ISS · IBS
1ª Faixa · 25,00% · 15,00% · 17,15% · 28,85% · 8,40% · 5,60%
2ª Faixa · 23,00% · 15,00% · 17,15% · 27,85% · 10,20% · 6,80%
3ª Faixa · 24,00% · 15,00% · 18,15% · 23,85% · 11,40% · 7,60%
4ª Faixa · 21,00% · 15,00% · 19,15% · 23,85% · 12,60% · 8,40%
5ª Faixa · 23,00% · 12,50% · 17,15% · 23,85% · 14,10% · 9,40%
6ª Faixa · 35,00% · 15,50% · 20,00% · 29,50%
A partir do ano-calendário 2033
Faixas · Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ · CSLL · CBS · CPP · IBS
1ª Faixa · 25,00% · 15,00% · 17,15% · 28,85% · 14,00%
2ª Faixa · 23,00% · 15,00% · 17,15% · 27,85% · 17,00%
3ª Faixa · 24,00% · 15,00% · 18,15% · 23,85% · 19,00%
4ª Faixa · 21,00% · 15,00% · 19,15% · 23,85% · 21,00%
5ª Faixa · 23,00% · 12,50% · 17,15% · 23,85% · 23,50%
6ª Faixa · 35,00% · 15,50% · 20,00% · 29,50%
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026