Anexo XXI

(Lei Complementar nº 123, DE 14 de dezembro de 2006)

(Anexo com redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 13/1/2026)

ANEXO IV

Para os anos-calendário 2027 e 2028

Receita Bruta em 12 Meses (em R$) · Alíquota · Valor a Deduzir (em R$)

1ª Faixa · Até 180.000,00 · 4,50% · -

2ª Faixa · De 180.000,01 a 360.000,00 · 9,00% · 8.100,00

3ª Faixa · De 360.000,01 a 720.000,00 · 10,20% · 12.420,00

4ª Faixa · De 720.000,01 a 1.800.000,00 · 14,00% · 39.780,00

5ª Faixa · De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 · 22,00% · 183.780,00

6ª Faixa · De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 · 32,90% · 828.000,00

Faixas · Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ · CSLL · CBS · ISS (*) · IBS

1ª Faixa · 18,80% · 15,20% · 21,26% · 44,50% · 0,24%

2ª Faixa · 19,80% · 15,20% · 24,73% · 40,00% · 0,27%

3ª Faixa · 20,80% · 15,20% · 23,74% · 40,00% · 0,26%

4ª Faixa · 17,80% · 19,20% · 22,75% · 40,00% · 0,25%

5ª Faixa · 18,80% · 19,20% · 21,76% · 40,00% (*) · 0,24%

6ª Faixa · 53,71% · 21,59% · 24,70%

(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,5%, a repartição será:

Faixa · IRPJ · CSLL · CBS · ISS · IBS

5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 12,5% · (Alíquota efetiva - 5%) x 31,33% · (Alíquota efetiva - 5%) x 32,00% · (Alíquota efetiva - 5%) x 36,27% · Percentual de ISS fixo em 5% · (Alíquota efetiva - 5%) x 0,40%

Alíquotas do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar

A partir do ano-calendário 2029

Receita Bruta em 12 Meses (em R$) · Alíquota · Valor a Deduzir (em R$)

1ª Faixa · Até 180.000,00 · 4,50% · -

2ª Faixa · De 180.000,01 a 360.000,00 · 9,00% · 8.100,00

3ª Faixa · De 360.000,01 a 720.000,00 · 10,20% · 12.420,00

4ª Faixa · De 720.000,01 a 1.800.000,00 · 14,00% · 39.780,00

5ª Faixa · De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 · 22,00% · 183.780,00

6ª Faixa · De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 · 33,00% · 828.000,00

Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar

Para o ano-calendário 2029

(Tabela com redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 13/1/2026)

Faixas · Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ · CSLL · CBS · ISS (*) · IBS

1ª Faixa · 18,80% · 15,20% · 21,50% · 40,05% · 4,45%

2ª Faixa · 19,80% · 15,20% · 25,00% · 36,00% · 4,00%

3ª Faixa · 20,80% · 15,20% · 24,00% · 36,00% · 4,00%

4ª Faixa · 17,80% · 19,20% · 23,00% · 36,00% · 4,00%

5ª Faixa · 18,80% · 19,20% · 22,00% · 36,00% (*) · 4,00%

6ª Faixa · 53,50% · 21,50% · 25,00%

(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 4,5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais e IBS da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,5% a repartição será:

IRPJ · CSLL · CBS · ISS (*) · IBS

5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 12,5% · (Alíquota efetiva - 4,5%) x 29,38% · (Alíquota efetiva - 4,5%) x 30% · (Alíquota efetiva - 4,5%) x 34,38% · Percentual de ISS fixo em 4,5% · (Alíquota efetiva - 4,5%) x 6,25%

Para o ano-calendário 2030

(Tabela com redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 13/1/2026)

Faixas · Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ · CSLL · CBS · ISS (*) · IBS

1ª Faixa · 18,80% · 15,20% · 21,50% · 35,60% · 8,90%

2ª Faixa · 19,80% · 15,20% · 25,00% · 32,00% · 8,00%

3ª Faixa · 20,80% · 15,20% · 24,00% · 32,00% · 8,00%

4ª Faixa · 17,80% · 19,20% · 23,00% · 32,00% · 8,00%

5ª Faixa · 18,80% · 19,20% · 22,00% · 32,00% (*) · 8,00%

6ª Faixa · 53,50% · 21,50% · 25,00%

(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 4%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais e IBS da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,5% a repartição será:

IRPJ · CSLL · CBS · ISS (*) · IBS

5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 12,5% · (Alíquota efetiva - 4%) x 27,65% · (Alíquota efetiva - 4%) x 28,24% · (Alíquota efetiva - 4%) x 32,35% · Percentual de ISS fixo em 4% · (Alíquota efetiva - 4%) x 11,76%

Para o ano-calendário 2031

(Tabela com redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 13/1/2026)

Faixas · Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ · CSLL · CBS · ISS (*) · IBS

1ª Faixa · 18,80% · 15,20% · 21,50% · 31,15% · 13,35%

2ª Faixa · 19,80% · 15,20% · 25,00% · 28,00% · 12,00%

3ª Faixa · 20,80% · 15,20% · 24,00% · 28,00% · 12,00%

4ª Faixa · 17,80% · 19,20% · 23,00% · 28,00% · 12,00%

5ª Faixa · 18,80% · 19,20% · 22,00% · 28,00% (*) · 12,00%

6ª Faixa · 53,50% · 21,50% · 25,00%

(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 3,5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais e IBS da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,5% a repartição será:

IRPJ · CSLL · CBS · ISS (*) · IBS

5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 12,5% · (Alíquota efetiva - 3,5%) x 26,11% · (Alíquota efetiva - 3,5%) x 26,67% · (Alíquota efetiva - 3,5%) x 30,56% · Percentual de ISS fixo em 3,5% · (Alíquota efetiva - 3,5%) x 16,67%

Para o ano-calendário 2032

(Tabela com redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 13/1/2026)

Faixas · Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ · CSLL · CBS · ISS (*) · IBS

1ª Faixa · 18,80% · 15,20% · 21,50% · 26,70% · 17,80%

2ª Faixa · 19,80% · 15,20% · 25,00% · 24,00% · 16,00%

3ª Faixa · 20,80% · 15,20% · 24,00% · 24,00% · 16,00%

4ª Faixa · 17,80% · 19,20% · 23,00% · 24,00% · 16,00%

5ª Faixa · 18,80% · 19,20% · 22,00% · 24,00% (*) · 16,00%

6ª Faixa · 53,50% · 21,50% · 25,00%

(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 3%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais e IBS da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,5% a repartição será:

IRPJ · CSLL · CBS · ISS (*) · IBS

5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 12,5% · (Alíquota efetiva - 3%) x 24,74% · (Alíquota efetiva - 3%) x 25,26% · (Alíquota efetiva - 3%) x 28,95% · Percentual de ISS fixo em 3% · (Alíquota efetiva - 3%) x 21,05%

A partir do ano-calendário 2033

Faixas · Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ · CSLL · CBS · IBS

1ª Faixa · 18,80% · 15,20% · 21,50% · 44,50%

2ª Faixa · 19,80% · 15,20% · 25,00% · 40,00%

3ª Faixa · 20,80% · 15,20% · 24,00% · 40,00%

4ª Faixa · 17,80% · 19,20% · 23,00% · 40,00%

5ª Faixa · 18,80% · 19,20% · 22,00% · 40,00%

6ª Faixa · 53,50% · 21,50% · 25,00%