Anexo XX

(Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006)

(Anexo com redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 13/1/2026)

ANEXO III

Para os anos-calendário 2027 e 2028

Receita Bruta em 12 Meses (em R$) · Alíquota · Valor a Deduzir (em R$)

1ª Faixa · Até 180.000,00 · 6,00% · –

2ª Faixa · De 180.000,01 a 360.000,00 · 11,20% · 9.360,00

3ª Faixa · De 360.000,01 a 720.000,00 · 13,50% · 17.640,00

4ª Faixa · De 720.000,01 a 1.800.000,00 · 16,00% · 35.640,00

5ª Faixa · De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 · 21,00% · 125.640,00

6ª Faixa · De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 · 32,90% · 648.000,00

(Tabela com redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 13/1/2026)

Faixas · Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ · CSLL · CBS · CPP · ISS (*) · IBS

1ª Faixa · 4,00% · 3,50% · 15,43% · 43,40% · 33,50% · 0,17%

2ª Faixa · 4,00% · 3,50% · 16,91% · 43,40% · 32,00% · 0,19%

3ª Faixa · 4,00% · 3,50% · 16,41% · 43,40% · 32,50% · 0,19%

4ª Faixa · 4,00% · 3,50% · 16,41% · 43,40% · 32,50% · 0,19%

5ª Faixa · 4,00% · 3,50% · 15,43% · 43,40% · 33,50% (*) · 0,17%

6ª Faixa · 35,09% · 15,04% · 19,29% · 30,58%

(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537%, a repartição será:

IRPJ · CSLL · CBS · CPP · ISS · IBS

5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 14,93% · (Alíquota efetiva - 5%) x 6,02% · (Alíquota efetiva - 5%) x 5,26% · (Alíquota efetiva - 5%) x 23,20% · (Alíquota efetiva - 5%) x 65,26% · Percentual de ISS fixo em 5% · (Alíquota efetiva - 5%) x 0,26%

Alíquotas do Simples Nacional - Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar

A partir do ano-calendário 2029

Receita Bruta em 12 Meses (em R$) · Alíquota · Valor a Deduzir (em R$)

1ª Faixa · Até 180.000,00 · 6,00% · –

2ª Faixa · De 180.000,01 a 360.000,00 · 11,20% · 9.360,00

3ª Faixa · De 360.000,01 a 720.000,00 · 13,50% · 17.640,00

4ª Faixa · De 720.000,01 a 1.800.000,00 · 16,00% · 35.640,00

5ª Faixa · De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 · 21,00% · 125.640,00

6ª Faixa · De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 · 33,00% · 648.000,00

Partilha do Simples Nacional - Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar

Para o ano-calendário 2029

(Tabela com redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 13/1/2026)

Faixas · Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ · CSLL · CBS · CPP · ISS (*) · IBS

1ª Faixa · 4,00% · 3,50% · 15,60% · 43,40% · 30,15% · 3,35%

2ª Faixa · 4,00% · 3,50% · 17,10% · 43,40% · 28,80% · 3,20%

3ª Faixa · 4,00% · 3,50% · 16,60% · 43,40% · 29,25% · 3,25%

4ª Faixa · 4,00% · 3,50% · 16,60% · 43,40% · 29,25% · 3,25%

5ª Faixa · 4,00% · 3,50% · 15,60% · 43,40% · 30,15% (*) · 3,35%

6ª Faixa · 35,00% · 15,00% · 19,50% · 30,50%

(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 4,5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais e IBS da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537% a repartição será:

IRPJ · CSLL · CBS · CPP · ISS (*) · IBS

5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 14,92537% · (Alíquota efetiva - 4,5%) x 5,73% · (Alíquota efetiva - 4,5%) x 5,01% · (Alíquota efetiva - 4,5%) x 22,33% · (Alíquota efetiva - 4,5%) x 62,13% · Percentual de ISS fixo em 4,5% · (Alíquota efetiva - 4,5%) x 4,8%

Para o ano-calendário 2030

(Tabela com redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 13/1/2026)

Faixas · Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ · CSLL · CBS · CPP · ISS (*) · IBS

1ª Faixa · 4,00% · 3,50% · 15,60% · 43,40% · 26,80% · 6,70%

2ª Faixa · 4,00% · 3,50% · 17,10% · 43,40% · 25,60% · 6,40%

3ª Faixa · 4,00% · 3,50% · 16,60% · 43,40% · 26,00% · 6,50%

4ª Faixa · 4,00% · 3,50% · 16,60% · 43,40% · 26,00% · 6,50%

5ª Faixa · 4,00% · 3,50% · 15,60% · 43,40% · 26,80% (*) · 6,70%

6ª Faixa · 35,00% · 15,00% · 19,50% · 30,50%

(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 4%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais e IBS da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537% a repartição será:

IRPJ · CSLL · CBS · CPP · ISS (*) · IBS

5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 14,92537% · (Alíquota efetiva - 4%) x 5,46% · (Alíquota efetiva - 4%) x 4,78% · (Alíquota efetiva - 4%) x 21,31% · (Alíquota efetiva - 4%) x 59,29% · Percentual de ISS fixo em 4% · (Alíquota efetiva - 4%) x 9,15%

Para o ano-calendário 2031

(Tabela com redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 13/1/2026)

Faixas · Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ · CSLL · CBS · CPP · ISS (*) · IBS

1ª Faixa · 4,00% · 3,50% · 15,60% · 43,40% · 23,45% · 10,05%

2ª Faixa · 4,00% · 3,50% · 17,10% · 43,40% · 22,40% · 9,60%

3ª Faixa · 4,00% · 3,50% · 16,60% · 43,40% · 22,75% · 9,75%

4ª Faixa · 4,00% · 3,50% · 16,60% · 43,40% · 22,75% · 9,75%

5ª Faixa · 4,00% · 3,50% · 15,60% · 43,40% · 23,45% (*) · 10,05%

6ª Faixa · 35,00% · 15,00% · 19,50% · 30,50%

(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 3,5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais e IBS da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537% a repartição será:

IRPJ · CSLL · CBS · CPP · ISS (*) · IBS

5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 14,92537% · (Alíquota efetiva - 3,5%) x 5,23% · (Alíquota efetiva - 3,5%) x 4,57% · (Alíquota efetiva - 3,5%) x 20,38% · (Alíquota efetiva - 3,5%) x 56,69% · Percentual de ISS fixo em 3,5% · (Alíquota efetiva - 3,5%) x 13,13%

Para o ano-calendário 2032

(Tabela com redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 13/1/2026)

Faixas · Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ · CSLL · CBS · CPP · ISS (*) · IBS

1ª Faixa · 4,00% · 3,50% · 15,60% · 43,40% · 20,10% · 13,40%

2ª Faixa · 4,00% · 3,50% · 17,10% · 43,40% · 19,20% · 12,80%

3ª Faixa · 4,00% · 3,50% · 16,60% · 43,40% · 19,50% · 13,00%

4ª Faixa · 4,00% · 3,50% · 16,60% · 43,40% · 19,50% · 13,00%

5ª Faixa · 4,00% · 3,50% · 15,60% · 43,40% · 20,10% (*) · 13,40%

6ª Faixa · 35,00% · 15,00% · 19,50% · 30,50%

(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 3%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais e IBS da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537% a repartição será:

IRPJ · CSLL · CBS · CPP · ISS (*) · IBS

5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 14,92537% · (Alíquota efetiva - 3%) x 5,01% · (Alíquota efetiva - 3%) x 4,38% · (Alíquota efetiva - 3%) x 19,52% · (Alíquota efetiva - 3%) x 54,32% · Percentual de ISS fixo em 3% · (Alíquota efetiva - 3%) x 16,77%

A partir do ano-calendário 2033

Faixas · Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ · CSLL · CBS · CPP · IBS

1ª Faixa · 4,00% · 3,50% · 15,60% · 43,40% · 33,50%

2ª Faixa · 4,00% · 3,50% · 17,10% · 43,40% · 32,00%

3ª Faixa · 4,00% · 3,50% · 16,60% · 43,40% · 32,50%

4ª Faixa · 4,00% · 3,50% · 16,60% · 43,40% · 32,50%

5ª Faixa · 4,00% · 3,50% · 15,60% · 43,40% · 33,50%

6ª Faixa · 35,00% · 15,00% · 19,50% · 30,50%