Anexo XXIII
Valores fixos do Microempreendedor Individual (MEI)
Reforma Tributária: IBS e CBS · Anexos
Texto oficial
(Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006)
(Anexo republicado no DOU de 23/1/2025)
ANEXO VII
Para os anos-calendário 2027 e 2028
ICMS · ISS · CBS · IBS · TOTAL
R$ 1,00 · R$ 5,00 · R$ 0,994 · R$ 0,006 · R$ 7,00
Para o ano-calendário 2029
ICMS · ISS · CBS · IBS · TOTAL
R$ 0,90 · R$ 4,50 · R$ 1,00 · R$ 0,20 · R$ 6,60
Para o ano-calendário 2030
ICMS · ISS · CBS · IBS · TOTAL
R$ 0,80 · R$ 4,00 · R$ 1,00 · R$ 0,40 · R$ 6,20
Para o ano-calendário 2031
ICMS · ISS · CBS · IBS · TOTAL
R$ 0,70 · R$ 3,50 · R$ 1,00 · R$ 0,60 · R$ 5,80
Para o ano-calendário 2032
ICMS · ISS · CBS · IBS · TOTAL
R$ 0,60 · R$ 3,00 · R$ 1,00 · R$ 0,80 · R$ 5,40
A partir do ano-calendário 2033
CBS · IBS · TOTAL
R$ 1,00 · R$ 2,00 · R$ 3,00
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026