Anexo VIII
Produtos de Higiene Pessoal e Limpeza Majoritariamente Consumidos por Famílias de Baixa Renda Submetidos à Redução de 60% (sessenta por Cento) das Alíquotas do Ibs e da Cbs
Reforma Tributária: IBS e CBS · Anexos
Texto oficial
ITEM · DESCRIÇÃO DO PRODUTO
1 · Sabões de toucador classificados no código 3401.11.90 da NCM/SH
2 · Dentifrícios do código 3306.10.00 da NCM/SH
3 · Escovas de dentes do código 9603.21.00 da NCM/SH
4 · Papel higiênico do código 4818.10.00 da NCM/SH
5 · Água sanitária classificada no código 3808.94.19 da NCM/SH
6 · Sabões em barra classificados no código 3401.19.00 da NCM/SH
7 · Fraldas e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria classificadas no código 9619.00.00 da NCM/SH
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026