Anexo II
Serviços de Educação Submetidos à Redução de 60% (sessenta por Cento) das Alíquotas do Ibs e da Cbs
Reforma Tributária: IBS e CBS · Anexos
Texto oficial
ITEM · DESCRIÇÃO DO SERVIÇO · NBS
1 · Ensino Infantil, inclusive creche e pré-escola · 1.2201.1
2 · Ensino Fundamental · 1.2201.20.00
3 · Ensino Médio · 1.2201.30.00
4 · Ensino Técnico de Nível Médio · 1.2202.00.00
5 · Ensino para jovens e adultos destinado àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria · 1.2203
6 · Ensino Superior, compreendidos os cursos e programas de graduação, pós-graduação, de extensão e cursos sequenciais · 1.2204
7 · Ensino de sistemas linguísticos de natureza visomotora e de escrita tátil · 1.2205.13.00
8 · Ensino de línguas nativas de povos originários · 1.2205.13.00
9 · Educação especial destinada a pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de modo isolado ou agregado a qualquer das etapas de educação tratadas neste Anexo
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026