Anexo XVIII
Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio
Reforma Tributária: IBS e CBS · Anexos
Texto oficial
(Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006)
ANEXO I
Para os anos-calendário 2027 e 2028
Receita Bruta em 12 Meses (em R$) · Alíquota · Valor a Deduzir (em R$)
1ª Faixa · Até 180.000,00 · 4,00% · -
2ª Faixa · De 180.000,01 a 360.000,00 · 7,30% · 5.940,00
3ª Faixa · De 360.000,01 a 720.000,00 · 9,50% · 13.860,00
4ª Faixa · De 720.000,01 a 1.800.000,00 · 10,70% · 22.500,00
5ª Faixa · De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 · 14,30% · 87.300,00
6ª Faixa · De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 · 18,90% · 378.000,00
Faixas · Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ · CSLL · CBS · CPP · ICMS · IBS
1ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 15,33% · 41,50% · 34,00% · 0,17%
2ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 15,33% · 41,50% · 34,00% · 0,17%
3ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 15,33% · 42,00% · 33,50% · 0,17%
4ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 15,33% · 42,00% · 33,50% · 0,17%
5ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 15,33% · 42,00% · 33,50% · 0,17%
6ª Faixa · 13,58% · 10,06% · 34,02% · 42,34%
Alíquotas do Simples Nacional – Comércio
A partir do ano-calendário 2029
Receita Bruta em 12 Meses (em R$) · Alíquota · Valor a Deduzir (em R$)
1ª Faixa · Até 180.000,00 · 4,00% · -
2ª Faixa · De 180.000,01 a 360.000,00 · 7,30% · 5.940,00
3ª Faixa · De 360.000,01 a 720.000,00 · 9,50% · 13.860,00
4ª Faixa · De 720.000,01 a 1.800.000,00 · 10,70% · 22.500,00
5ª Faixa · De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 · 14,30% · 87.300,00
6ª Faixa · De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 · 19,00% · 378.000,00
Partilha do Simples Nacional – Comércio
Para o ano-calendário 2029
Faixas · Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ · CSLL · CBS · CPP · ICMS · IBS
1ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 15,50% · 41,50% · 30,60% · 3,40%
2ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 15,50% · 41,50% · 30,60% · 3,40%
3ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 15,50% · 42,00% · 30,15% · 3,35%
4ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 15,50% · 42,00% · 30,15% · 3,35%
5ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 15,50% · 42,00% · 30,15% · 3,35%
6ª Faixa · 13,50% · 10,00% · 34,40% · 42,10%
Para o ano-calendário 2030
Faixas · Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ · CSLL · CBS · CPP · ICMS · IBS
1ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 15,50% · 41,50% · 27,20% · 6,80%
2ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 15,50% · 41,50% · 27,20% · 6,80%
3ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 15,50% · 42,00% · 26,80% · 6,70%
4ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 15,50% · 42,00% · 26,80% · 6,70%
5ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 15,50% · 42,00% · 26,80% · 6,70%
6ª Faixa · 13,50% · 10,00% · 34,40% · 42,10%
Para o ano-calendário 2031
Faixas · Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ · CSLL · CBS · CPP · ICMS · IBS
1ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 15,50% · 41,50% · 23,80% · 10,20%
2ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 15,50% · 41,50% · 23,80% · 10,20%
3ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 15,50% · 42,00% · 23,45% · 10,05%
4ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 15,50% · 42,00% · 23,45% · 10,05%
5ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 15,50% · 42,00% · 23,45% · 10,05%
6ª Faixa · 13,50% · 10,00% · 34,40% · 42,10%
Para o ano-calendário 2032
Faixas · Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ · CSLL · CBS · CPP · ICMS · IBS
1ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 15,50% · 41,50% · 20,40% · 13,60%
2ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 15,50% · 41,50% · 20,40% · 13,60%
3ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 15,50% · 42,00% · 20,10% · 13,40%
4ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 15,50% · 42,00% · 20,10% · 13,40%
5ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 15,50% · 42,00% · 20,10% · 13,40%
6ª Faixa · 13,50% · 10,00% · 34,40% · 42,10%
A partir do ano-calendário 2033
Faixas · Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ · CSLL · CBS · CPP · IBS
1ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 15,50% · 41,50% · 34,00%
2ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 15,50% · 41,50% · 34,00%
3ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 15,50% · 42,00% · 33,50%
4ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 15,50% · 42,00% · 33,50%
5ª Faixa · 5,50% · 3,50% · 15,50% · 42,00% · 33,50%
6ª Faixa · 13,50% · 10,00% · 34,40% · 42,10%
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026