Anexo XVI
Limite Inferior para Fixação da Alíquota Própria em Proporção da Alíquota de Referência
Reforma Tributária: IBS e CBS · Anexos
Texto oficial
Ano · Limite Inferior para Fixação da Alíquota Própria em Proporção da Alíquota de Referência
2029 · 81,0%
2030 · 81,0%
2031 · 81,0%
2032 · 81,0%
2033 · 90,5%
2034 · 88,6%
2035 · 86,7%
2036 · 84,8%
2037 · 82,9%
2038 · 81,0%
2039 · 79,1%
2040 · 77,2%
2041 · 75,3%
2042 · 73,4%
2043 · 71,5%
2044 · 69,6%
2045 · 67,7%
2046 · 65,8%
2047 · 63,9%
2048 · 62,0%
2049 · 60,1%
2050 · 58,2%
2051 · 56,3%
2052 · 54,4%
2053 · 52,5%
2054 · 50,6%
2055 · 48,7%
2056 · 46,8%
2057 · 44,9%
2058 · 43,0%
2059 · 41,1%
2060 · 39,2%
2061 · 37,3%
2062 · 35,4%
2063 · 33,5%
2064 · 31,6%
2065 · 29,7%
2066 · 27,8%
2067 · 25,9%
2068 · 24,0%
2069 · 22,1%
2070 · 20,2%
2071 · 18,3%
2072 · 16,4%
2073 · 14,5%
2074 · 12,6%
2075 · 10,7%
2076 · 8,8%
2077 · 6,9%
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026